Decreto nº 9.739 é publicado hoje, entenda o que mudou!

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Decreto nº 9.739 é publicado hoje, entenda o que mudou!

Muitos ficaram preocupados se teríamos ou não concursos neste ano, já que há um tempo atrás foi anunciado o fim dos concursos. Porém, algumas coisas mudaram, e na manhã desta sexta-feira, o presidente eleito, Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 9.739.

Sendo assim, iremos discutir aqui o que o Decreto nº 9.739 e como ele influencia na abertura de novos editais para concursos.

O Decreto nº 9.739/2019 tem por função ampliar as exigências para que os órgãos do Governo ao pedirem a abertura de novos concursos públicos, atendem as devidas exigências seguindo a lei.

Para conferir o texto do decreto na íntegra, clique aqui para ver a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Dentre os principais pontos que o Decreto nº 9.739/2019 os órgãos públicos que pretendem iniciar um concurso público precisará informar alguns dados, por exemplo:

  • a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
  • quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos.

Além disso, também será necessário apresentar dados sobre o uso de soluções digitais que possam evitar custos com pessoal, mas que não foram suficientes para suprir o déficit de mão de obr.

Possíveis remanejamentos internos ou entre órgãos não foram capazes de resolver as necessidades por força de trabalho, também terão que ser apresentados para o Governo.

Desse modo, as atividades que justificariam o concurso público não poderiam ser prestadas por equipes terceirizadas também precisam ser demonstradas, ou seja, transparência total para o que está acontecendo nas instituições públicas.

Estas mudanças são necessárias para que venham “racionalizar” os pedidos dos órgãos que hoje são frequentes: mais concursos, mais orçamento e mais cargos.

Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, em declaração ao Broadcast, afirmou que o novo decreto busca evitar “vagas genéricas”.

Com essa mudança, os órgãos responsáveis pelos concursos terão que solicitar os pedidos de forma bem específica, por exemplo:  “o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo”.

Além disso, o decreto também fixa em 02 (dois) anos a validade máxima dos concursos, prazo que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital e seja autorizado pelo ministro da Economia.

Vale lembrar propostas de concursos ou quaisquer outras ligadas a pessoal e funcionamento da máquina pública que acarretarem aumento de despesa serão acompanhadas para que não venham causar impacto orçamentário e financeiro no Estado.

Pode parecer complicado, mas a notícia do Decreto nº 9.739/2019 é uma ótima forma de regularizar os concursos públicos, principalmentes os que precisam ocorrer, como o Concurso do Correios, Caixa Econômica, INSS, IBGE, entre outros.

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