Proposta de emenda altera regras em Concursos Públicos

Tempo de leitura: 3 minutos

PEC 29/2016 já pode ser votada pelo CCJ, entenda o que muda nos Concursos Públicos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2016, que tramita no Senado, promove uma série de alterações que beneficiam os candidatos. O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor da proposta e afirma que a PEC  “tem por objetivo remediar as mazelas” enfrentadas pelos candidatos. A proposta aguarda designação do relator pelo Supremo Tribunal Federal.

O plano estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidos. Determina também que o número de vagas ofertadas no certame deve ser equivalente ao número de cargos vazios, e veda a realização do concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva.

Entenda melhor a PEC e como ela favorece os concurseiros.

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1 Nomeação dos aprovados

Muitos concurseiros evadem dos seus respectivos estados para prestar concursos públicos em outros estados, e gastam recursos com cursos, inscrições nos certames, passagens e hospedagens. Contudo, mesmo sendo aprovado dentro do número de vagas estipulado no edital, acabam não sendo nomeados para o cargo, mesmo que ainda não tenham sido ocupados.

A proposta de Emenda Constitucional propõe no texto a obrigatoriedade do Poder Público de nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas fixado no edital, que deverá ser o mesmo número dos cargos desocupados no quadro de pessoal do órgão. Desse modo, caso a entidade possua 40 vagas livres no quadro de funcionários, não poderá abrir concurso com previsão de apenas 30 vagas.

2 Fica proibida a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva

De acordo com a proposta, fica vedada a abertura de certames apenas para a formação de cadastro reserva. No máximo, a quantidade de vagas ofertadas nessa modalidade não pode exceder 20% dos cargos ofertados no edital do concurso público.
Fica proibido ainda, o lançamento de um novo concurso enquanto houver candidatos aprovados no certame anterior. O prazo para nomeação, que é de 2 anos, poderia ser prorrogado uma vez por igual período.

Fique atento aos Concursos Públicos

Os concursos públicos são como porta de entrada padrão para o trabalho em órgãos governamentais. Contudo, a aplicação dos certames carecem de atualização, e o Poder Legislativo vem tentando estipular novos princípios para questões de legalização, nomeação e regulamentação para os concursos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº29/2016 pretende alterar as regras para a realização de concursos públicos no país e, se aprovada, podem ocorrer grandes impactos tanto para os órgãos governamentais quanto para os concurseiros.

É importante ficar atento a todas as atualizações sobre a situação da Emenda. A PEC poderá passar por ajustes ao tramitar pelas duas casas legislativas, inclusive na parte de obrigatoriedade dos órgãos públicos de nomear todos os cargos dentro do prazo de dois anos, antes da aplicação de um novo certame.

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