É OFICIAL – Foi Sancionada Lei de Abuso de Autoridade com 19 vetos

Tempo de leitura: 3 minutos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19), do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. 

Nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 – Prof. Wolner Sueyson

O presidente Jair Bolsonaro sanciona a lei de abuso de autoridade na quinta-feira (05/09), mas vetou 36 itens dos 108 dispositivos do texto.

Veja todos os pontos vetados pelo presidente:

Artigo 3º: estabelece que particulares, e não apenas o Ministério Público, podem oferecer denúncia à Justiça pelos crimes de abuso de autoridade

Artigo 5º: fixa as penas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade e suspensão do cargo, para os crimes previstos na lei

Artigo 9º: estabelece punições ao juiz que decretar ou manter a prisão em “desconformidade com as normas legais

Artigo 11: pune a prisão sem ordem judicial ou situação de flagrante.

Artigo 13: proíbe constranger o preso a ser exibido publicamente ou a produzir prova contra si

Artigo 14: impede a divulgação de imagens de presos ou investigados sem o consentimento deles.

Artigo 15: proíbe constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deve guardar segredo por causa de sua atuação profissional ou pessoa que tenha decidido exercer o direito a permanecer em silêncio.

Artigo 16: pune quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso no momento da prisão

Artigo 17: estabelece limites para o uso de algemas.

Artigo 20: pune o ato de impedir, “sem justa causa”, o encontro pessoal e reservado entre o preso e seu advogado.

Artigo 22: proíbe o uso “ostensivo e desproporcional” de veículos e armamentos que exponham o investigado a situação de vexame e a entrada em imóveis de investigados sem ordem judicial

Artigo 26: proíbe induzir o investigado a praticar infração para capturá-lo.

Artigo 29: pune a prestação de informação falsa em processo para prejudicar o investigado

Artigo 30: proíbe investigações “sem justa causa” ou contra quem é sabidamente inocente.

Artigo 32: proíbe que seja negado acesso à investigação para o investigado ou seu advogado.

Artigo 34: pune quem, com conhecimento, deixa de corrigir “erro relevante” em processo ou investigação

Artigo 35: pune quem impedir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas, grupo ou associação.

Artigo 38: proíbe que o responsável pelas investigações diga que o investigado é culpado antes de serem concluídas as investigações e formalizada a acusação. A proibição vale também para declarações em redes sociais e meios de comunicação, como entrevistas à imprensa.

Artigo 43: configura como crime a violação de alguns dos direitos e prerrogativas dos advogados

Os vetos serão analisados em seção conjunta do congresso nacional e só poderão ser derrubados pelo voto da maioria absoluta de cada casa, 41 senadores e 257 deputados.

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Lei de Abuso de Autoridade – Que tipo de punição são previstas?

As punições previstas são prisão e pagamento de multa. Se a autoridade for reincidente no crime, pode perder o cargo ou mandato, ou ficar suspensa das funções de um a cinco anos.

Agora é crime de abuso de Autoridade

Dentre os principais pontos que configuram abuso de autoridade estão:

  • Decretar condução coercitiva sem intimar previamente a depor. Pena 1 a 4 anos de prisão e multa
  •  Manter homens e mulheres presos na mesma cela. Pena 1 a 4 anos prisão e multa.
  • Estender a investigação de forma injustificada. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Obter provas por meio ilícito. Pena de 1 a 4 anos prisão e multa.
  • Divulgar gravações sem relação com a investigação. Pena de 1 a 4 anos de prisão e multa.
  • Estender injustificadamente a investigação. Pena 6 meses a 2 anos de prisão e multa.

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