Simulado do ECA para o Concurso GM BH, confira!

Tempo de leitura: 3 minutos

Muitos concursos cobram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em suas provas. Este conteúdo está contido na Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.

O ECA teve sua primeira versão no ano de 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o objetivo continuou o mesmo, que é de garantir aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.

Quando se trata do ECA, configura-se como uma criança a pessoa até os doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ( segundo o Art. 2 do estatuto).

Seguindo, o Art. 4 diz:

Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito.

Por ser um assunto extenso, estabeleceremos um resumo sobre determinações do ECA que podem ser aplicadas nas provas de concursos:

De acordo com o Art. 81:

– A proibição de venda/comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor (bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo);

De acordo com o Art. 83:

– Autorização necessária para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside ;

De acordo com Art. 112 à 128:

– Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA;

  • De acordo com Art. 129 e 130:
    • Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis;
  • De acordo com o Art. 131 à 140:
    • – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei;
  • De acordo com o Art. 145:
    • – Os estados e o DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da infância e da juventude, e o Poder Judiciário deverá dota-las de estrutura e dispor sobre o atendimento da mesma (Art. 145);
  • De acordo com o Art. 227:
    • – Os crimes cometidos contra o menor, os quais estão definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada;
  • E por último, mas não menos importante, o Art. 265:
    • – Existem (por obrigatoriedade) versões populares do texto integral desta lei, que é necessária para que o acesso a tal seja garantido.

Além dessas dicas, nosso prof. Wagner Alvarenga (@wagalvarenga), criou mais um simulado para ajudá-los com os estudos para o Concurso GM BH.

Sem mais delongas, o simulado possui 10 questões de múltipla escolha com o gabarito no final.

Para baixar nosso simulado, basta clicar em cima do link abaixo, e será redirecionado para a página de download do mesmo.

LINK PARA BAIXAR O SIMULADO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Depois de aberto o link, clique no canto superior na seta para baixo (do lado do ícone de uma impressora e irá começar o download do arquivo).

Esperamos que essa dica seja de grande ajuda. Saibam que o Monster Concursos está lutando junto com vocês para atingirem a aprovação.

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